Apesar de entender que a indicação do irmão do governador para o cargo no TCE-PR não configurava ato de nepotismo, por ter ocorrido por votação na casa legislativa estadual e não por nomeação direta do governador, o ministro do Supremo concluiu que houve vícios na votação, como o desrespeito aos prazos e o voto aberto, quando a legislação determina votação secreta.

No despacho divulgado ontem (decisão tomada por Mendes no dia 22 de janeiro, durante o recesso do STF), o presidente do tribunal destacou que “é manifestamente incabível o pedido de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a agravo regimental interposto contra decisão proferida por ministro desta Corte em reclamação”.

Com mais essa derrota, a terceira de Maurício no STF, o irmão do governador terá de aguardar o julgamento do mérito da ação para ter chance de voltar ao cargo.

Autor da reclamação, o advogado José Cid Campêlo Filho comemorou o despacho de Gilmar Mendes: “Eles tentaram mais um artifício, um outro remédio jurídico para tentar suspender os efeitos da liminar, mas não conseguiram. Agora, terão de esperar o julgamento do mérito”, disse.

Campêlo disse não acreditar em uma nova nomeação de Maurício depois que o governador Requião deixar o cargo, em abril, para poder disputar as eleições de outubro.

“Essa nomeação está viciada, não foi só a questão do nepotismo. Eles teriam que anular esse processo de nomeação e fazer a votação tudo de novo. Daí, o Maurício até poderia se candidatar e teríamos que ver como que a Assembleia iria votar”, comentou.

Fonte: Paraná Online